Leis e o Esporte

É dever do Estado proporcionar a prática esportiva, recreativa e de lazer para a sua população. A Constituição Federal, em seu artigo 217, diz que é “ Dever do estado, fomentar práticas desportivas formais e não formais; como direito de cada um (...)”.
Mais do que um preceito constitucional, o acesso ao esporte é um direito a ser garantido ao cidadão brasileiro. Embora a tendência histórica da legislação esportiva, das proposições das políticas anteriores e do desenvolvimento de ações efetivas, ao longo dos anos, demarque esforços nessa direção, o esporte está longe de ser um direito de todos. No Brasil ainda não despertamos para esta realidade.
Sabe-se que na maioria dos países mais desenvolvidos no esporte, a escola é o berço da grande maioria dos grandes campeões olímpicos e mundiais.
Ações como a proposta; vem de encontro com as necessidades do esporte local, principalmente para o desenvolvimento e a manutenção de equipes de ponta com propósito de criar condições mais favoráveis, principalmente para o desenvolvimento do esporte, da base ao rendimento.
Na cidade de Lages existe uma Lei Municipal de Esportes que regulamenta o esporte e da providencias no âmbito Municipal de Esportes, sancionada e aprovada no ano de 2005, um Conselho Municipal de Esportes também eleito no mesmo ano, que dirige os destinos do esporte local, e (no ano de 2009 sofreu mudanças no seu comando, por conta de estar vencendo alguns mandatos de conselheiros), onde investir seus recursos e em que programas e projetos, com orçamento próprio.
Mediante estudo realizado vê-se claramente a necessidade do Conselho Municipal de Esportes conjuntamente com outras Secretarias Municipais e Fundação Municipal de Esportes de promover Fóruns, no sentido de otimizar e viabilizar programas e projetos sociais e esportivos similares, existentes no município.
Para que juntas possam suprir as necessidades locais de acordo com o interesse, perfil, objetivo e realidade da comunidade assistida. Podendo assim criar uma real “Política de Esportes” capaz de incluir, formar cidadãos e descobrir Novos Valores Esportivos. Melhor aplicando verbas públicas, com ações comprometidas com a necessidade e realidade da maioria da população.